Conheça tudo sobre o CIOT: Código Identificador da Operação de Transportes

Criado para eliminar formas injustas de pagamento pelo transporte de cargas, como a carta frete, o CIOT (Código Identificador da Operação de Transportes) foi criado e está em vigência desde 2011, sendo obrigatória sua apresentação em um contrato de pagamento, como no Contrato de Transporte ou no CTe, por exemplo.

Esse código é obtido através do cadastramento da operação de transporte junto ao órgão competente, sendo a Agência Nacional de Transportes Terrestres a responsável pela emissão. O objetivo principal é regulamentar o pagamento do frete.

 

Quando emitir a CIOT junto à ANTT?

Ao contratar os serviços de um motorista autônomo – também conhecido como Transportador Autônomo de Cargas (TAC) -, é exigido que seja gerado o Código Identificador da Operação de Transportes.

Além disso, empresas cooperativas que contem com uma frota composta de até 3 veículos, registrados no regime RNTRC, também são obrigadas a gerar esse código. A mesma regra vale para todas as empresas de transporte de cargas que tenham os mesmos requisitos citados acima.

O registro de pagamento pelo frete deve ser registrado através da CIOT, sendo de dever da empresa gerar esse código e repassar para o motorista responsável pela rota.

 

 

CIOT

 

 

Como e quais os documentos necessários para obter a CIOT?

Para conseguir o Código Identificador da Operação de Transportes é preciso fazer o cadastramento junto à ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres). Há uma série de documentos necessários para essa solicitação, sendo eles:

  • Data de início e término da operação de transporte;
  • Razão social, CNPJ e endereço dos envolvidos no transporte da carga;
  • Forma de pagamento;
  • Municípios de origem e de destino da carga;
  • Dados do veículo (placa, Renavam e UF);
  • Vale-pedágio;
  • Dados do cartão do motorista ou proprietário do veículo;
  • Valor dos impostos e taxas;
  • Número do RNTRC do contratado;
  • Natureza, quantidade e código descritivo dos produtos transportados;
  • Valor do frete.

O pagamento do frete deve ser feito com uma administradora intermediadora, aprovada pela ANTT. O depósito é feito diretamente em conta corrente ou com pagamento eletrônico de frete (PEF).

Fique atento: algumas dessas administradoras cobram taxas para o depósito e emissão desse código. Em outros casos, a administradora não cobra taxas quando os valores forem enviados através de depósito em conta corrente. Antes de concluir sua solicitação, confira os detalhes da operação com a empresa responsável.

 

assinatura do papel

 

Dica extra: para a execução de serviços referentes ao CIOT, há uma lista de serviços que não podem ser cobrados das empresas. A Blue Service reuniu quais deles não podem ser taxados:

 

  • 1 (um) extrato impresso por mês;
  • 1 (uma) transferência para conta do transportador, desde que a cada 15 dias;
  • Consulta de saldo e extrato (digital ou sem impressão);
  • Uso do cartão, desde que na função “débito”;
  • Créditos dos valores relacionados ao frete;
  • Emissão, fornecimento e habilitação da primeira via do cartão, incluindo dependentes;
  • Extrato anual com dados de cada mês enviado ao contratante.

O que acontece caso não gere o CIOT?

Desde o início de sua vigência, há consequências para as empresas que não cumpram as regras e caso não seja emitido a CIOT. Nesse caso, multas podem ser aplicadas, sendo elas:

  • Multa no valor de R$ 1.100 para a ausência do registro no CIOT;
  • Multa entre R$ 550 e R$ 10.500 em caso de pagamento diferente da prevista na lei, especificamente na Resolução nº 3658 de 19/04/2011;
  • Multa de R$ 550 e cancelamento do RNTRC, caso o motorista realize o serviço sem registro.

Outras consequências também podem ser aplicadas para as empresas que não gerem a CIOT ou sigam as regras previstas em lei.

Quer saber mais como garantir a segurança dos condutores e motoristas? Entre em contato com nossa equipe e saiba como contratar a Assistência 24 Horas da Blue Service hoje mesmo!

Você também pode gostar